Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Leandro foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de catorze dias-multa, por conduzir veículo com chassi adulterado. A motocicleta, furtada dias antes, foi adquirida por Leandro de um desconhecido, sem documentação, sob alegação de ser de leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e pedido de desclassificação para receptação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos. 2. A negativa do apelante não convence frente às provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e da vítima, que confirmam a adulteração dos sinais identificadores do veículo. 3. O pedido de desclassificação para receptação não é cabível, pois os delitos de adulteração de sinal identificador e receptação tutelam bens jurídicos distintos, sendo autônomos. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor é mantida diante das provas apresentadas. 2. A desclassificação para receptação não é cabível, pois os delitos tutelam bens jurídicos distintos e a conduta do apelante se enquadra no tipo penal de adulteração. LEGISLAÇÃO CITADA:  CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 188, art. 157; CF/88, art. 144, IV e V, § 4º, § 5º; Lei 10.792/2003; Lei 14.562/2023; CP, art. 33, § 2º, «b, §§ 2º e 3º, art. 44, «caput, II e III, art. 77, «caput, I e II. JURISPRUDÊNCIA CITADA:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 4.9.2018; STJ, HC 540836/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, T5, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 19.11.2019; STJ, HC 530738/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 8.10.2019; STJ, AgRg no HC 502995/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 15.8.2019; STJ, HC 509437/SP, Rel. Min. Félix Fischer, T5, j. 18.6.2019; STF, EMB. DECL. no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25.4.2023; STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2T, j. 28.3.2017; TACRIM, Ap. 440.643-6, Rel. Juiz Canguçu de Almeida, 8ª Câmara, j. 23.07.86; TACRIM, Ap. 1.047.937/5, Rel. Juiz Carlos Biasotti; STJ, AgRg no HC 561.431/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 3.3.2020; STJ, AgRg no HC 511.712/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 27.8.2019; STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, 1ª Turma... (Continua)