Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADO. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - A

Sexta Turma do TST não conheceu do agravo do executado e manteve a decisão monocrática que julgou prejudicada a análise da transcendência em relação à matéria de «JUROS DE MORA". 2 - Registrou-se, na oportunidade, que a parte não se insurgiu no agravo de instrumento contra o despacho denegatório na parte em que foi denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tema «JUROS DE MORA, incidindo a preclusão. 3 - Em tais circunstâncias, em que não foi devolvido o tema «JUROS DE MORA para apreciação pelo TST, não constitui omissão a ausência de manifestação acerca do mérito da matéria. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)