Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor usado - Vício oculto - Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores, abatimento de valores e reparação por dano moral - MATÉRIA PRELIMINAR - Afastamento - Decadência e cerceamento de defesa não configurados - Existência de provas suficientes para solução da controvérsia - Prova pericial que não se justifica em decorrência do lapso temporal transcorrido e possível alteração das condições do bem - Prova oral, ademais, que não se revela pertinente - MÉRITO - Típica relação de consumo - Aplicabilidade das disposições do CDC (Lei 8.078/90) - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório, contudo, que não afastam o dever dos autores de apresentar verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial - Aquisição de veículo usado, com 11 (onze) anos da fabricação e alta quilometragem (96.000 quilômetros rodados) - Vício oculto não caracterizado - Existência de necessidade de reparos no bem que, por si só, não enseja pagamento de indenização por dano material (desgaste natural do bem) - Outrossim, incumbe ao comprador a responsabilidade de verificar as condições do automotor no momento da negociação e o preço avençado livremente com o vendedor - Hipótese na qual os apelantes aceitaram o veículo no estado em que se apresentava, além de terem sido agraciados com valor abaixo do mercado - Automóvel que em seu anúncio já se mostrava rebaixado, o que revelava de forma clara que passou por alteração em sua estrutura, situação que era ou deveria ser do conhecimento dos compradores - Problemas no motor do bem que surgiram após terem os compradores utilizado o veículo por mais de 4.000,00 (quatro mil) quilômetros em curto lapso temporal, o que indica a regularidade do bem no momento da venda - Filtro esportivo retirado do automóvel antes da entrega, que não é peça original do bem e não estava incluído na negociação - Ausente postura indevida das rés - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso dos autores não provido... (Continua)