Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - PURGAÇÃO DE MORA - PRAZO - INOBSERVÂNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO.

Conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, o devedor fiduciante possui o prazo de 05(cinco) dias após executada a liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária - conforme alteração promovida pela Lei 10.341/04. ... (Continua)