Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência do exequente. Exequente que havia sido intimado para efetuar o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Descumprimento da determinação. Inteligência do CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)