Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO MARCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta por empresa condenada em ação cominatória com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão do uso indevido da marca registrada da parte autora. A sentença determinou a cessação do uso da marca, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o uso indevido da marca da apelada enseja dano moral independentemente de comprovação de prejuízo concreto; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação se revela excessiva diante das circunstâncias da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O registro da marca «Grand Prix Automóveis no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) confere à autora o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, nos termos do art. 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) .4. O dano moral decorrente da violação de direito marcário é reconhecido como in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. O percentual de 15% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, mostra-se elevado frente à complexidade da causa, impondo-se sua redução para 13%.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: «1. O uso indevido de marca registrada configura ato ilícito, ensejando a reparação por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 2. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado em observância aos critérios do CPC, art. 85, § 2º, podendo ser reduzido quando desproporcional à complexidade da causa._______Dispositivo relevante citado: Lei 9.279/1996, art. 129; CPC/2015, art. 85, caput § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28.11.2017, DJe 15.02.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.12.2024, DJEN 12.12.2024; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17.03.2025, DJEN 24/03/2025.... (Continua)