Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - PRESENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Não é oportuna a análise da autoria e materialidade delitiva em sede de Habeas Corpus, por se tratarem de matérias que demandam aprofundamento probatório incompatível com o rito célere do writ. Não há que se falar em nulidade quando o ingresso forçado em domicílio é justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, bem como a prática de crime doloso apenado com pena máxima superior a quatro anos, não há que se falar em constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente, como ser tecnicamente primário, possuir residência fixa ou ocupação lícita, a princípio, não lhe garante o direito à liberdade provisória, devendo tais condições pessoais favoráveis ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Não basta que a paciente tenha filhos menores de idade para que sua prisão preventiva seja substituída pela prisão domiciliar, sendo necessária a comprovação da sua imprescindibilidade no cuidado da criança.... (Continua)