Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LEI 8.078/90, art. 97. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO.

O Tribunal Regional entendeu que «a execução individual de ação coletiva, nos moldes do CDC, art. 98, é incompatível com o Processo do Trabalho, e extinguiu, de ofício, a presente ação de cumprimento. Com efeito, a Lei 8.078/90, art. 97 define que a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela própria parte interessada. Com base no referido artigo, esta Corte já consignou a possibilidade de iniciativa individual em procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva . Precedentes. Assim, a decisão do Tribunal Regional impediu o acesso da parte exequente ao Poder Judiciário, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)