Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, adotando os fundamentos lançados no despacho denegatório, elegeu como óbices ao provimento do agravo de instrumento a ausência de ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF/88 e a inobservância dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, sem identificar ou renovar os temas de insurgência constantes do seu apelo revisional, a arguir nulidade da decisão monocrática por ausência de fundamentação e por ofensa ao aos princípios do devido processo legal e da dialeticidade. Agravo não conhecido.... (Continua)