Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tributário. PIS-importação e COFINS-importação. Importação de bens ou serviços do exterior. Orientação do RE Acórdão/STF. Tema 1 da Repercussão Geral. Aplicação.

1. A incidência do PIS-importação e da COFINS-importação encontra fundamento no CF/88, art. 195, IV, o qual permite a cobrança da contribuição para a seguridade social em face de «o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei o equiparar (RE Acórdão/STF). 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 3. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.... (Continua)