Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR CONEXA À AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 

1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Conforme previsão do CPC, art. 966, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Em regra, pode recorrer aquele que não obteve do processo tudo o que poderia ter obtido, devendo demonstrar, além da sua sucumbência, a necessidade e a utilidade do recurso. No caso dos autos, o recorrente se insurge contra aquilo que já obteve em sentença. Apelação não conhecida no ponto. ... (Continua)