Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Agravado que ostenta condenação pelos crimes do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput; art. 121, §6º, II e IV, e art. 304, ambos do CP - Prática de crime impeditivo (tráfico e homicídio qualificado) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto . 49399)... (Continua)