Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS DO LEP, art. 117, III. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME: agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária, sob o fundamento de que a situação não se enquadra na hipótese prevista na LEP, art. 117, III (LEP).... (Continua)