Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. CP, art. 147. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. RÉ PRESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. CPP, art. 360. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

1- A citação pessoal do réu, quando realizada por ficial de justiça, deve obedecer os procedimentos legais estabelecidos. A informalidade em que se baseia o procedimento nos Juizados Especiais diz respeito a imprimir maior celeridade que os procedimentos comuns, de modo que permita às partes participarem de maneira mais direta e menos burocrática, primando pela efetividade do processo. ... (Continua)