Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTA GRAVE E NOVO DELITO. APURAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

COM EFEITO, PARA QUE SEJA APURADA A POSSÍVEL PRÁTICA DE FALTA GRAVE POR NOVO DELITO, É PRESCINDÍVEL A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO NOVO CRIME. HAVENDO NOTÍCIA SOBRE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR NOVO DELITO, DEVE SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A OITIVA DO APENADO, NOS TERMOS DO ART. 118, INC. I, DA LEP. SÚMULA N. 526 DO STJ. ASSIM, TENHO QUE A MELHOR SOLUÇÃO AO CASO CONCRETO É A IMEDIATA APURAÇÃO DO POSSÍVEL COMETIMENTO DE NOVO DELITO, VIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE POSTULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)