Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL. FIADOR. TEMA 1091 STJ. TEMA 1127 STF. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade de dois imóveis utilizados para moradia dos executados, nos autos de incidente de cumprimento de sentença, com base nos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote