Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC/2015, art. 1.015 OU NAS HIPÓTESES DE SUA RELATIVIZAÇÃO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOLÓGICA PELO CAPS E APLICOU MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º DO CPC. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. MATÉRIA QUE PODE SER OBJETO DE PRELIMINAR EM EVENTUAL APELAÇÃO. MULTA EXIGÍVEL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

-Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. ... (Continua)