Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o pedido de revisão criminal ajuizada por ALESSANDRO BATISTA DE SOUZA. O agravante sustenta a necessidade de julgamento colegiado para reestabelecer a pena-base aplicada em primeiro grau. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento da revisão criminal interposta, considerando a decisão liminar do relator. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O indeferimento liminar do pedido revisional é cabível quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. A decisão monocrática que indeferiu o pedido foi correta, pois as questões foram analisadas em instâncias anteriores. O pedido revisional não pode ser utilizado «in casu para reexaminar o processo dosimétrico da pena. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar da revisão criminal é cabível. 2. Divergências interpretativas não justificam a revisão criminal.. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621 e 625, §3º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)