Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÕES FISCAIS. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU.

Sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, bem como aquelas referentes aos exercícios de 1998 a 2008, cujos autos se encontram em apenso ao presente feito, ante o reconhecimento da prescrição. Irresignação do Município quanto à decretação da prescrição intercorrente dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2002 a 2008. Ajuizamento das ações em 2005, 2006, 2007, 2008 e 2010, posterior à Lei Complementar 118/2005. Apelante que alega, em síntese, desídia cartorária e sustenta a aplicação da Súmula 106/STJ. A matéria discutida nos presentes autos é a mesma que está em debate no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do recurso repetitivo. Suspensão do julgamento da presente apelação que se faz necessária até o pronunciamento do STJ sobre a questão.... (Continua)