Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.

Nos termos do art. 896, §2º, da CLT, c/c a Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista, em execução, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. No caso, constata-se que o recurso de revista não alcança conhecimento por afronta direta e literal aos arts. 5º, XXXV, LXXIV e 173, §5º, da CF/88, uma vez que os dispositivos não guardam pertinência temática com a matéria retratada no acórdão regional, cujo teor discorre acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Importante destacar, por oportuno, ser inócua a indicação da existência de divergência jurisprudencial, porquanto não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, por se tratar de feito em fase de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)