Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Honorários advocatícios ao defensor dativo não fixados em razão do recurso não ter sido conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Embargos de Declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo acusado em face de acórdão que não conheceu recurso de apelação criminal, o qual buscava a absolvição do réu em processo por violência doméstica, sob a alegação de insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância, tendo a defesa se limitado à reprodução literal das alegações finais sem refutar os fundamentos da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo deve ser reformado em razão de omissão, considerando a atuação do advogado em todas as fases do processo e a jurisprudência sobre a remuneração do defensor, mesmo quando o recurso é considerado inadmissível por ausência de dialeticidade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração visam corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, mas não há vício no acórdão embargado.4. O recurso de apelação foi considerado inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a defesa se limitou à reprodução literal das alegações finais.5. A ausência de fixação de honorários advocatícios se deu porque o recurso não foi conhecido por se tratar de cópia das alegações finais, e não por falta de êxito na causa.6. O trabalho do defensor dativo foi remunerado na primeira instância, sendo o valor fixado suficiente para a atuação realizada.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: O recurso de apelação que se limita à reprodução literal das teses expostas em alegações finais, sem refutar os fundamentos utilizados na decisão, não deve ser conhecido, e a ausência de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo é justificada pela não admissão do recurso por violação ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO 0023664-56.2021.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0010820-78.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024.... (Continua)