Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. CONTRATO VÁLIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade e cancelamento de contrato de empréstimo consignado 016937127, além de condená-la por litigância de má-fé, com fundamento em laudo pericial que confirmou a autenticidade de sua assinatura no instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é exigível o contrato de empréstimo consignado impugnado, diante da conclusão pericial que atestou a autenticidade da assinatura da autora; e (ii) avaliar a legalidade da imposição da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica atesta que a assinatura da autora no contrato de empréstimo é autêntica, afastando a alegação de vício de consentimento e confirmando a validade do negócio jurídico firmado. Ausente qualquer elemento adicional que comprometa a higidez do contrato, mantém-se sua exigibilidade, nos termos do art. 104 do Código Civil e da boa-fé objetiva. A autora, mesmo ciente do resultado da prova pericial, renunciou apenas aos pedidos de indenização por danos morais e materiais, mas insistiu na declaração de inexigibilidade da dívida, o que revela conduta temerária e abusiva. Tal insistência, aliada à ausência de fundamento jurídico novo ou idôneo, configura má-fé processual, nos termos do art. 80, II e III, do CPC, legitimando a imposição da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. O depósito judicial realizado não invalida o contrato nem configura pagamento integral, devendo ser utilizado para amortização ou quitação parcial do débito, conforme pactuado. A majoração dos honorários advocatícios, em razão da improcedência recursal, observa o disposto no CPC, art. 85, § 11, considerando a resistência infundada à pretensão da parte ré. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)