Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. LEI 11.343/06. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.

Ministério Público denunciou os réus, ora apelados, pela suposta prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Sentença os absolveu, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Razões ministeriais requerendo condenação pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, sob o fundamento de haver nos autos provas suficientes para fundamentar um decreto condenatório contra os réus. Busca, ainda, em caso de condenação, que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal previsto para o tipo penal em comento. ... (Continua)