Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores oriundos de créditos trabalhistas. Agravo Interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por violação ao princípio da dialeticidade, em razão de a parte Agravante não ter impugnado os fundamentos da decisão que manteve a penhora de verba indenizatória oriunda de ação trabalhista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno deve ser conhecido e provido, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade no Agravo de Instrumento interposto.III. Razões de decidir3. O Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que manteve a penhora, violando o princípio da dialeticidade.4. A jurisprudência do STJ exige que o recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.5. Inviável a análise da argumentação complementar, a respeito da matéria controvertida (penhora de verba indenizatória de natureza trabalhista), apresentada em sede de Agravo Interno, ante a ocorrência de preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É imprescindível que a parte recorrente impugne específica e integralmente todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, § 1º, 932, III, e CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 72.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024.... (Continua)