Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Conta corrente formalmente encerrada - Negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida de cheque especial relativa à manutenção da cobrança de tarifas bancárias, após a formal solicitação de encerramento da conta corrente - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CPC, art. 927) - Teoria do risco da atividade - Provas coligidas demonstrando ter a autora solicitado formalmente o encerramento da conta corrente, sendo irregular a manutenção da cobrança de tarifas bancárias relativa à conta encerrada - Débito negativado inexigível - Ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes - Danos morais - Súmula 227/STJ - Prova do dano moral que se demonstra com o fato ilícito - Damnum in re ipsa - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Juros moratórios dos danos morais da citação (art. 405 do CC) - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado.