Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -OCORRÊNCIA.

Em se tratando de ação de execução de cheque, é de 6 meses o prazo prescricional aplicável, contados da expiração do prazo de apresentação de 30 ou de 60 dias, a depender do local de sua emissão, a teor do disposto nos Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 33. Considerando que a parte exequente não se manifestou nos autos antes de decorrido o prazo prescricional legal, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)