Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - O apelante sustenta a legalidade na ocupação do imóvel em virtude de doação - Inadmissibilidade de doação verbal de bem imóvel - Inteligência do art. 541 do Código Civil - Doação não comprovada - Comodato verbal caracterizado - Esbulho possessório caracterizado - Reintegração de posse cabível - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. NDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - Comodatária que não mencionou o valor por ela desembolsado no terreno da autora, tampouco apresentou qualquer documento comprobatório destes gastos - Indenização por acessões ou por benfeitorias indevida - Sentença de parcial procedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, isto é, R$ 30.387,23, ficam majorados para 15% (quinze por cento), com as ressalvas da Lei 1060/50. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)