Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, DEVIDO A ACIDENTE DE TRABALHO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ACIDENTE QUE LEVOU À MORTE DO BENEFICIÁRIO E EM RAZÃO DISTO NÃO FOI SUBMETIDO À AVALIAÇÃO MÉDICA, SENDO A PERÍCIA FEITA DE FORMA INDIRETA E ATESTANDO A DOENÇA DO AUTOR COMO DEGENERATIVA - INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO DA PARTE AUTORA - QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - PARTE AUTORA QUE HAVIA INTENTADO LIDE ANTERIOR (AUTOS 0000615-32.2018.8.16.0068) CUJA PRETENSÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ENTE AUTÁRQUICO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RESTRIÇÃO DA FORÇA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E DOR LOMBAR CRÔNICA - SEGURADO INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL HABITUAL (AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA MADEIREIRA) E PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE EXIJA SOBRECARGA DE PESO - PROFISSIONAL MÉDICO DO PRÓPRIO QUADRO AUTÁRQUICO CONCLUINDO QUE O BENEFICIÁRIO ESTAVA INELEGÍVEL AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI QUE PREVÊ A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO CONSIDERADA A PARTE INCAPAZ E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA - PESSOA SIMPLES, IDADE DE DIFÍCIL EMPREGABILIDADE MESMO EM OUTRAS FUNÇÕES E DE POUCA ESCOLARIDADE (5º ANO ENSINO FUNDAMENTAL), CUJA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL FICOU RESTRITA À ATIVIDADES BRAÇAIS - CARÁTER MUTUAL E SOCIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO OFICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL - REFORMA DA SENTENÇA - TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR (LEI 8.213/1991, art. 43 E ENUNCIADO 19, DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL ESTADUAL) SENDO DEVIDO O BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO ÓBITO DO DE CUJUS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.495.146/MG (TEMA 905),

e RESP 1.795.982, ERESP 727.842, RESP 1.081.141 COM DISTINGUISHING BEM COMO AO CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (ART. 3º) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, II, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)