Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 10.826/03, art. 35). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS NOS TERMOS EM QUE DENUNCIADOS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ESTENDER A ABSOLVIÇÃO EM FAVOR DO ACUSADO QUE JÁ TEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO ÓBITO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, ESTAVAM E MANTIVERAM-SE ASSOCIADOS ENTRE SI E COM DIVERSOS ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO - C.V.R.L., PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E §1º DA LEI 11.343/06. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA ENTRE OS ACUSADOS ENTRE SI E COM TERCEIROS. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS QUE, EMBORA DESCRITA NA DENÚNCIA A CONDUTA DE COLABORAÇÃO, SE AFIGUROU, NA HIPÓTESE DESTA AÇÃO PENAL, MERO ATO PREPARATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSOS PROVIDOS.