Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação de Cobrança - Alega a autora que realizou com o réu um contrato de prestação de serviços educacionais para curso universitário de «Direito, ocorre que o requerido não realizou o pagamento das mensalidades - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação do réu ao pagamento das mensalidades no valor de R$ 11.623,55 - Exame: Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo entre as partes, inteligência dos arts. 2º, 3º §1º, §2º e 6º, VIII, 14 e 47, do CDC - Não restou comprovado nos autos de que o aluno teria efetivado sua matrícula no curso - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)