Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA -

Agravante que pleiteia o afastamento dos reajustes anuais e por faixa etária aplicados em seu contrato coletivo de plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida - Parcial provimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 quanto aos reajustes anuais - Abusividade do reajuste por sinistralidade de plano coletivo por adesão que, em regra, não pode ser aferido em juízo de cognição sumária, dada a ausência de obrigatoriedade de prévia autorização da ANS - Valor praticado no caso concreto, em montante próximo a 69,84% em menos de 2 anos, no entanto, que consubstancia majoração acima do ordinário, inexistindo justificativa concreta da operadora para tal situação até o momento - Perigo da demora presente, pelo alto valor da mensalidade (próximo a R$ 12.000,00) - Inexistência de riscos para a operadora de saúde, que poderá ressarcida dos efeitos da tutela, nos termos do CPC, art. 302 - Índice aplicado aos 59 anos de idade, por outro lado, que parece estar de acordo com os Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ, bem como com a Resolução Normativa 63/2003 da ANS - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade na faixa etária de 59 anos que deve ser objeto de cognição exauriente - Decisão reformada para afastar apenas os índices de reajustes anuais aplicados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)