Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE RETIRADA DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS; A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO QUE ORIGINOU O APONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE DEIXOU DE ACOSTAR O CONTRATO FIRMADO, EM OFENSA AO CPC, art. 373, I. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL OUTRA NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR DISCUTIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.