Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Execução Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário. CPC, art. 487, II.

Total do crédito exequendo superior ao valor de alçada. Despacho inicial, proferido em 19/01/16. Marco interruptivo do prazo prescricional. Art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Sentença prolatada 27/10/2021. Decurso de mais de 5 anos sem qualquer movimento ou requerimento no processo. Inércia do exequente, a quem cabia a citação da executada por força do Convênio de Cooperação Técnica firmado com o TJRJ. Distinguishing. Inaplicabilidade da Súmula 314 da súmula do STJ e das teses fixadas do REsp. Acórdão/STJ (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), pois o caso não versa sobre a suspensão do processo por tentativa frustrada de citação do executado ou a falta de localização de bens penhoráveis deste. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente conhecido e não provido.