Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em exame. Sentença que absolveu o ora Apelado, da imputação aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, com base no art. 386, II e VII do CPP. ... ()
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