Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA (CPC, art. 300) DA IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII. DP CDC). INADIMPLEMENTO CONFESSO DAS PARCELAS MENSAIS POR PARTE DO AUTOR A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, BEM ASSIM A IMEDIATA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ADQUIRIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO QUE DEVE SER APRECIADO SOMENTE APÓS O EXERCÍCIO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)