Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença. Nulidade afastada. Título líquido e exigível. Planilha de cálculos realizada conforme ditames do título executivo judicial, preenchendo satisfatoriamente os requisitos exigidos para elaboração da memória discriminada e atualizada do débito. Regularmente Impugnada. Irresignação. Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o, XI, da CF/88, art. 37. Eficácia plena. Aplicação do Teto Remuneratório em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 480). Adoção do subsídio do Governador do Estado como parâmetro. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)