Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE COLETIVO E AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RÉ NÃO COMPROVADA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, DE CUJA AÇÃO DECORREU O DESFECHO DO EVENTO E O DANO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito entre automóvel e coletivo de propriedade de concessionária de serviço público de transporte. Responsabilidade objetiva extracontratual. Dispositivos do CDC aplicados à espécie, notadamente a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da concessionária. Sentença afastou os danos. ... (Continua)