Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTAGEM MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. A agravante alega que a decisão agravada está fundada em norma coletiva inexistente nos autos. 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. No caso, a tese adotada pela Corte Regional é de nulidade da norma coletiva que elasteceu o limite de tolerância previsto no CLT, art. 58, § 1º (Súmula 449/TST), do que se extrai ser evidente a existência de norma, declarada, no julgamento do recurso ordinário, nula. Por se tratar de instância extraordinária, esta Corte está adstrita à análise das teses expressas na decisão regional. Portanto, as alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, quanto à existência da normacoletiva, de modo que seria imprescindível o reexame do acervo probatório para se concluir de maneira diversa, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)