Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO. ALUGUERES E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SUBLOCATÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. CONDENAÇÃO. TERMO FINAL. COMPREENSÃO. PARCELAS VENCIDAS ENQUANTO PERDURAR A OCUPAÇÃO DO BEM LOCADO E A MORA DIANTE DA IDENTIDADE DE NATUREZA E GÊNESE (CPC/2015, art. 323). INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. LEGALIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E TEXTUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFORME OS LIMITES DA LIDE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBLOCAÇÃO. LOCATÁRIA DO IMÓVEL. SUBLOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SUBLOCADORA PARA FIRMAR O CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO À SUBLOCAÇÃO DOS MESMOS REGRAMENTOS INERENTES À LOCAÇÃO (LEI 8.245/91, ART. 14). SUBLOCAÇÃO APERFEIÇOADA. QUESTIONAMENTO DA EFICÁCIA. DIREITO RESTRITO À LOCADORA. SUBLOCATÁRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. POSTURA NÃO ACOBERTADA PELO DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). ... (Continua)