Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA.

Pena concretizada do recorrente, para o delito de receptação simples (processo 0067457-40.2016.8.26.0050) que prescreve em quatro anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Cometimento de outro fato criminoso posteriormente ao termo inicial da prescrição executória da pena imposta neste processo, que interrompeu o respectivo prazo, o qual não transcorreu entre o início do cumprimento da pena do delito superveniente (13.09.2022) e a extinção da sua punibilidade pelo indulto (03.02.2025). Exegese dos arts. 116, parágrafo único, e 117, VI, ambos do CP. Não verificada, portanto, a prescrição executória da pena imposta no processo 0067457-40.2016.8.26.0050. Recurso improvido... (Continua)