Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL - IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE RECONHECIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS CAUSADOS FRAUDES OU DELITOS COMETIDOS POR TERCEIROS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO- PARÂMETROS - PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.. 1.

Nos termos do CDC, art. 14, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. 2. Tratando-se de consumidor idoso, é imperioso reconhecer sua hipervulnerabilidade, circunstância que impõe redobrada cautela por parte do fornecedor de serviços, especialmente em ambiente digital, cuja complexidade técnica pode dificultar o pleno entendimento e controle das operações. 3. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. 4. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. 5. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)