Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa, neste exame sumário, é a de que são elas tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na sub-espécie «contribuições sociais gerais que se submetem à regência do art. 149 da Constituição, e não à da CF/88, art. 195. - Não-ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas ofensas aos arts. 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da Constituição. - Também não apresentam plausibilidade jurídica suficiente para a concessão de medida excepcional como é a liminar as alegações de infringência ao CF/88, art. 5º, LIV e ao art. 10, I, de seu ADCT. - Há, porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição de inconstitucionalidade do art. 14, «caput, quanto à expressão «produzindo efeitos, e seus, I e II da Lei Complementar objeto desta ação direta, sendo conveniente, dada a sua relevância, a concessão da liminar nesse ponto. Liminar deferida em parte, para suspender, «ex tunc e até final julgamento, a expressão «produzindo efeitos do «caput do art. 14, bem como seus, I e II, todos da Lei Complementar federal 110, de 29 de junho de 2001.