Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. ÚNICO IMÓVEL. MORADIA. COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO. DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de execução de título extrajudicial, a qual rejeitou a impugnação à penhora sobre imóvel da agravante. 1.1. Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão recorrida para declarar ser o referido imóvel bem de família, o qual se encontra protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1º. Porquanto e segundo alega, é o único pertencente à agravante e onde ela efetivamente reside.  ... (Continua)