Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 896-A- INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - REGULAR NOTIFICAÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)