Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO

CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (LEI 9.605/98, art. 67, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. APELANTE QUE TINHA O DEVER LEGAL DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADEQUADAS AO INTERESSE AMBIENTAL, ESPECIFICAMENTE A NÃO EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E A NÃO EMISSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E DAS CONDICIONANTES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE CULPOSA (LEI 9605/1998, art. 67, § ÚNICO), EM FACE DA FALTA DE PROVAS DE DOLO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO. NÍTIDO DESCUMPRIMENTO DAS FUNÇÕESQUE DEVERIAM SER DESEMPENHADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELANTE QUE CONCEDEU A LICENÇA EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS, EM INOBSERVÂNCIA AO DEVER INTRÍNSECO À ATIVIDADE PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO DE ELEVAÇÃOADEQUADO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR. REDUÇÃO DA PENA-DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA FIXADA DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ACOLHIMENTO. APELANTE PRIMÁRIO E UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DE SER PENA DE DETENÇÃO E INFERIOR A DOIS ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, O QUE CONFIGURA ÓBICE À BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. III, DO CP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 9.605/1998, art. 67, CAPUT.