Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Ação de inexigibilidade de débitos com reparação de danos ajuizada por Luciana Neves Barbosa Zelante contra Nu Pagamentos S/A e Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A. A autora foi vítima de fraude, realizando transferências via «pix para conta de falsários após ser induzida a erro por preposto da instituição financeira. Pleiteia a inexigibilidade do valor total do prejuízo e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros e (ii) a caracterização de culpa concorrente da autora. III. Razões de Decidir  3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. A falha na prestação do serviço foi evidenciada pela incapacidade do sistema de segurança em reconhecer a fraude. 4. A autora contribuiu para o evento danoso ao seguir instruções de terceiros sem verificar a idoneidade, caracterizando culpa concorrente, nos termos do CCB, art. 945. IV. Dispositivo e Tese  Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. Culpa concorrente do consumidor pode atenuar a responsabilidade do fornecedor. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida... (Continua)