Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Fiscal - Extinção por falta de interesse de agir por ser o valor da causa inferior ao previsto no art. 34, da LEF - Embargos de declaração e embargos infringentes rejeitados - Eventual decisão judicial que negue seguimento a recurso extraordinário se sujeita a recurso de agravo interno perante o órgão competente - Descabimento do writ como sucedâneo recursal - Aplicação do IAC no RMS 53.720/SP e 53.712/SP - Súmula 267/STF - Lei 12.016/2009, art. 10. Petição inicial indeferida... (Continua)