Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO FILHO MENOR. FORMULAÇÃO SOB A FORMA DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E EXAME. NATUREZA RELATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA GENITORA, ATUAL GUARDIÃ DO FILHO INFANTE. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO APTO A INDUZIR PREJUÍZO AO MENOR, DESTINATÁRIO DA SALVAGUARDA PROCESSUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR COMO APTA A LEGITIMAR CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO (CPC, art. 53, I e II, e CPC, art. 65). INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENVOLVENDO OS INTERESSES E DIREITOS DO FILHO MENOR DOS DIVORCIANDOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO E FIRMADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O legislador processual, com pragmatismo, assegura ao menor, estendendo essa salvaguarda ao seu guardião, ante sua presumida deficiência jurídico-processual, o privilégio de aviar as ações que têm como objeto alimentos no foro do seu domicílio ou residência, encartando-se nessa prerrogativa processual todas as demandas que têm como objeto prestação alimentícia, inclusive as execuções de alimentos, e, outrossim, as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável que enlacem os genitores (CPC/2015, art. 53, I, «a, e II). ... (Continua)