Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITOS ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA NÃO TRIBUTÁRIA DE PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO DE AUTUAÇÃO POR PRODUTOS COM VALIDADE EXPIRADA EM PRATELEIRAS DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 17, 24, 25, 26 E 28 DO Decreto 2.181/1997 QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CDC. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXPRESSAMENTE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES, MAS, CONTRADITORIAMENTE, CONSIDERA FATOS QUE AS CONFIGURAM, NOS TERMOS DO ART. 26, III E VI DO REFERIDO DECRETO, AO FIM DE MAJORAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA MULTA REFERENTES À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA E AO ÍNDICE DE GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PREJUÍZO AO AUTOR. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA INCONGRUÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. ATENUANTES DO ART. 25, III E IV DO CITADO DECRETO. FALTA DE DEVIDA CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DA MULTA. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA GRADUAÇÃO DA MULTA. ART. 57, CDC. PRECEDENTES DA CÂMARA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor de ação com pedido de redução de multa não tributária de Procon municipal contra sentença de improcedência. Caso de autuação por produtos com validade expirada em prateleiras de loja de conveniência em posto de combustível. II. Questão em discussão 2. Se o cálculo da multa aplicada obedeceu aos critérios do Decreto 2.181/97, invocado na decisão administrativa, e aos princípios da razoabilidade e da aplicabilidade. III. Razões de decidir 3. Necessidade de afastamento, no cálculo da multa, da incongruente consideração, em detrimento do autor, de fatos que constituem agravantes (art. 26, III e VI, Decreto 2.181/97) , as quais tiveram a inexistência expressamente reconhecida na decisão administrativa. Incidência do princípio do devido processo legal substancial. 4. Impositiva consideração de atenuantes do art. 25, III e IV do citado Decreto, que constituem fatos reputados pela decisão administrativa com relação a outro critério interferente na quantificação da multa. 5. Razoabilidade e proporcionalidade na graduação da multa. Art. 57, CDC. 6. Precedentes da Câmara.IV. Dispositivo e voto7. Recurso conhecido e provido para, em reforma da sentença, julgar procedente o pleito e reduzir a multa, com redistribuição dos ônus da sucumbência, nos termos do voto.... (Continua)