Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - «Empréstimo de nome para financiamento de veículo - Ação de rescisão de contrato - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Prova juntada com apelação - Dever de apresentar documentos com inicial (CPC, art. 434) - Aceitação de documentos juntados após esse momento depende de justificativa (art. 435, par. ún. do CPC) - Atraso na apresentação de prova não justificada - Documentos desconsiderados. Novas causas de pedir e pedidos deduzidos na apelação - Impossibilidade de modificação após saneamento (CPC, art. 329) - Inovação recursal não conhecida. Pretensão original limitada ao pedido de rescisão contratual por dolo de terceiro, para quem apelante «emprestou seu nome - Dolo atingiu apenas negócio celebrado entre a apelante e terceiro - Ausência de relação do dolo com negócio firmado com banco - Rescisão indevida. Recurso da consumidora não provido... (Continua)